A Câmara de Alcanena desvaloriza a lei que proíbe a instalação de estabelecimentos comerciais com venda de bebidas alcoólicas junto às escolas.
Luís Azevedo deixou explícito na última reunião do executivo de que não faz sentido estar a definir-se limites quando os próprios estabelecimentos já estão abrangidos pela lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos.
O Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro, que regula o consumo de bebidas alcoólicas, vem dizer no artigo 12, nº 6 que “as áreas relativas à proibição referida no número anterior (a instalação de estabelecimentos onde se vendam bebidas alcoólicas junto das escolas de ensino básico e secundário) são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação”.
Sem limite mínimo previsto pela lei, a autarquia aprova que haja a instalação de cafés ou restaurantes na linha além do passeio e estrada circundante aos estabelecimentos de ensino do município. “Nós não temos de ser fiscais de ninguém” diz o presidente da câmara na expectativa de que as entidades responsáveis pela fiscalização e os proprietários cumpram as normas vinculativas neste tipo de situações. A oposição não se manifestou contra.
A vereadora Ana Cláudia Coelho (PSD), professora da Escola Secundária de Alcanena, disse na reunião de câmara concordar com o ponto de vista do presidente, embora considere que a autarquia está a desvalorizar a questão em termos de futuro, permitindo que este tipo de estabelecimentos continue a proliferar nas imediações das escolas. A vereadora disse ainda a O MIRANTE que as escolas controlam as saídas dos alunos dos recintos escolares salvaguardando situações menos desejáveis.
Segundo a maioria liderada pelo independente Luís Azevedo, “os alunos que pretendam consumir álcool tanto o fazem nas proximidades de cafés perto das escolas como noutros mais distantes”, cabendo aos donos dos próprios cafés cumprirem as proibições vigentes.
In "O Mirante"
Luís Azevedo deixou explícito na última reunião do executivo de que não faz sentido estar a definir-se limites quando os próprios estabelecimentos já estão abrangidos pela lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 16 anos.
O Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro, que regula o consumo de bebidas alcoólicas, vem dizer no artigo 12, nº 6 que “as áreas relativas à proibição referida no número anterior (a instalação de estabelecimentos onde se vendam bebidas alcoólicas junto das escolas de ensino básico e secundário) são delimitadas, caso a caso, pelos municípios, em colaboração com a direcção regional de educação”.Sem limite mínimo previsto pela lei, a autarquia aprova que haja a instalação de cafés ou restaurantes na linha além do passeio e estrada circundante aos estabelecimentos de ensino do município. “Nós não temos de ser fiscais de ninguém” diz o presidente da câmara na expectativa de que as entidades responsáveis pela fiscalização e os proprietários cumpram as normas vinculativas neste tipo de situações. A oposição não se manifestou contra.
A vereadora Ana Cláudia Coelho (PSD), professora da Escola Secundária de Alcanena, disse na reunião de câmara concordar com o ponto de vista do presidente, embora considere que a autarquia está a desvalorizar a questão em termos de futuro, permitindo que este tipo de estabelecimentos continue a proliferar nas imediações das escolas. A vereadora disse ainda a O MIRANTE que as escolas controlam as saídas dos alunos dos recintos escolares salvaguardando situações menos desejáveis.
Segundo a maioria liderada pelo independente Luís Azevedo, “os alunos que pretendam consumir álcool tanto o fazem nas proximidades de cafés perto das escolas como noutros mais distantes”, cabendo aos donos dos próprios cafés cumprirem as proibições vigentes.
In "O Mirante"
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